Atualizado em: 13/05/2025 22:56:55

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

CC0

 

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PARÂMETROS

Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

RETORNO

Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contratotextoNúmero do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processotextoNúmero do processo do termo de compromisso/ata.
assinaturadataData em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecidotextoNome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoriatextoDescrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objetotextoDescrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacaotextoEstado do termo de compromisso/ata.
valornuméricoValor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.908.905/0001-88",
    "nome_favorecido": "MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISAO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO BEM COMO EXECUCAO DE UM CONJUNTO DE SERVICOS DE NATUREZA SINGULAR NO ACOMPA",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 70000.000000000
  },
  {
    "ano": "2015",
    "unidade_gestora": "Camara municipal de Santa Rita de Minas",
    "contrato": "000003",
    "processo": "000004/2015",
    "assinatura": "2015-05-26T00:00:00",
    "documento_favorecido": "17.340.769/0001-51",
    "nome_favorecido": "LORENA COSTA RUSSO AMORIM - ME",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "SERVICOS DE PUBLICACOES DE NOTAS, EDITAIS, AVISOS, CITACOES, EXTRATOS DE CONTRATOS, TERMOS ADITIVOS E OUTRAS PUBLICACOES DE INTERESSE DO MUNICIPIO QUE DEVERAO SER VEICULADOS EM JORNAL DIARIO NAO OFICIAL DE GRANDE CIRCULACAO  REGIONAL E EM JORNAL DIARIO NA",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 19110.000000000
  }
]
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