Atualizado em: 20/02/2026 16:14:14

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmsantaritademinas-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_atas?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000001",
    "processo": "000006/2025",
    "assinatura": "2025-04-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "05.908.905/0001-88",
    "nome_favorecido": "MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISAO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO BEM COMO EXECUCAO DE UM CONJUNTO DE SERVICOS DE NATUREZA SINGULAR NO ACOMPA",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 70000.000000000
  },
  {
    "ano": "2015",
    "unidade_gestora": "Camara municipal de Santa Rita de Minas",
    "contrato": "000002",
    "processo": "000002/2015",
    "assinatura": "2015-06-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "09.156.622/0001-88",
    "nome_favorecido": "Universitaria Papelaria Ltda",
    "categoria": "02 - COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "AQUISICAO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, COMPUTADOR E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA, SERVICOS DE REPROGRAFIA E ENCADERNACAO.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 7193.500000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA