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Câmara Municipal de Santa Rita de Minas - MG
Atualizado em: 20/02/2026 16:14:11

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
domsegterquaquisexsáb
10 1234567
11 891011121314
12 15161718192021
13 22232425262728
14 2930311234
15 567891011
HojeLimpar
 
000003/2026Inexigibilidade000006/202602/01/2026Contratacao de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria juridica, para prestacao de servicos tecnicos especializados junto ao Setor de Compras e Licitacoes, abrangendo a elaboracao de pareceres juridicos e o acompanhamento dos atos administrativos relacionados aos procedimentos de contratacao publica, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicaveis.INEXIGIBILIDADEConcluidaR$ 55.000,00R$ 55.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
LUIS EDUARDO GOMES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS13.533.411/0001-94ServicoSERVICOS DE ADVOCACIA LICITACOESassessoria e consultoria juridica, para prestacao de servicos tecnicos especializados junto ao Setor de Compras e Licitacoes, abrangendo a elaboracao de pareceres juridicos e o acompanhamento dos atos administrativos relacionados aos procedimentos de contratacao publica, em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicaveis.SERVICO11,0000R$ 5.000,00R$ 55.000,00
000002/2026Inexigibilidade000003/202602/01/2026Contratacao de Empresa com notoria especializacao para prestacao de servicos de CONTABILIDADE PUBLICA, de natureza predominantemente intelectual, com emprego de particularidades metodologicas do servico singular, consistindo em assessoria e consultoria especializada para questoes de alta complexidade e nao corriqueiras, visando a adequada observancia das normas da contabilidade no ambito da Administracao PublicaINEXIGIBILIDADEConcluidaR$ 90.000,00R$ 90.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JP MARQUES GESTAO PUBLICA18.227.020/0001-65ServicoPRESTACAO DE SERVICOS DE CONTABILIDADECONTRATACAO DE SERVICOS DE ACESSORIA E CONSULTORIA NA AREA DE CONTABILIDADE COMO RESPONSAVEL, DEVIDAMENTE CADASTRADO NO CRC PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINASSERVICO12,0000R$ 7.500,00R$ 90.000,00
000001/2026Inexigibilidade000002/202602/01/2026Contratacao de Empresa com notoria especializacao para prestacao de servicos juridicos, de natureza predominantemente intelectual, com emprego de particularidades metodologicas do servico singular, consistindo em assessoria e consultoria especializada para questoes de alta complexidade e nao corriqueiras, visando a adequada observancia das normas da juridicas e no ambito da Administracao Publica.INEXIGIBILIDADEConcluidaR$ 102.000,00R$ 102.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MANACES-SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI20.300.683/0001-00ServicoSERVICOS DE ADVOCACIAContratacao de Empresa com notoria especializacao para prestacao de servicos juridicos, de natureza predominantemente intelectual, com emprego de particularidades metodologicas do servico singular, consistindo em assessoria e consultoria especializada para questoes de alta complexidade e nao corriqueiras, visando a adequada observancia das normas da juridicas e no ambito da Administracao Publica.SERVICO12,0000R$ 8.500,00R$ 102.000,00
000001/2026Dispensa000001/202602/01/2026CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PUBLICAS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A COMISSAO DE LICITACOES E AGENTE DE CONTRATACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINASLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 58.200,00R$ 51.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
DAVI TEIXEIRA MARQUES ME27.284.996/0001-60ServicoSERVICOS DE PREGOEIROCONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PUBLICAS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A COMISSAO DE LICITACOES E AGENTE DE CONTRATACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINASSERVICO12,0000R$ 4.325,00R$ 51.900,00
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