Atualizado em: 14/05/2025

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2025Inexigibilidade000006/202524/02/2025CONTRATACAO DE PESSOA JURIDICA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISAO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO BEM COMO EXECUCAO DE UM CONJUNTO DE SERVICOS DE NATUREZA SINGULAR NO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE PROCESSOS POLITICOS ADMINISTRATIVOS E SUAS RESPECTIVAS COMISSOES PROCESSANTESINEXIGIBILIDADEConcluidaR$ 70.000,00R$ 70.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MAURO BOMFIM - SOCIEDADE DE ADVOGADOS05.908.905/0001-88ServicoSERVICOS DE ADVOCACIAPRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA PARA REVISAO DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E REGIMENTO INTERNO BEM COMO EXECUCAO DE UM CONJUNTO DE SERVICOS DE NATUREZA SINGULAR NO ACOMPANHAMENTO DOS TRABALHOS DE PROCESSOS POLITICOS ADMINISTRATIVOS E SUAS RESPECTIVAS COMISSOES PROCESSANTESSERVICO10,0000R$ 7.000,00R$ 70.000,00
000001/2025Dispensa000002/202505/02/2025locacao de licencas de usos de softwares integrados de gestao publica nas areas de planejamento municipal, contabilidade publica e tesouraria, gestao de licitacao, pregao e contratos, gestao de almoxarifado, gestao de patrimonio, gestao de frotas, gestao de folha de pagamentos, gestao de informacoes automatizadas portal da transparencia, incluindo ainda migracao, implantacao, treinamento, vista tecnica para manutencao das atividades da Camara Municipal de Santa Rita de MinasLei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 8.500,00R$ 2.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
PLANO INFORMATICA LTDA - EPP23.366.974/0001-99ServicoMIGRACAO DE DADOSSERVICOS DE IMPLANTACAO, MIGRACAO DOS DADOS EXISTENTES NA BASE DE DADOS ATUALMENTE UTILIZADA PELA CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS.SERVICO1,0000R$ 2.500,00R$ 2.500,00
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