Atualizado em: 13/05/2025 22:56:55

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

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Obrigatórios

NomeTipoDescrição
anotextoAno do exercício a ser consultado.

 

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Campos

NomeTipoDescrição
anotextoAno da ocorência.
unidade_gestoratextoNome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contratotextoNúmero do Contrato/Aditivo
ano_contratotextoNúmero do processo do contrato/aditivo
processodataData do contrato/aditivo.
assinaturadataData em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecidotextoNúmero do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecidotextoNome do favorecido no contrato/aditivo
categoriatextoDescrição da categoria do contrato/aditivo
objetotextoDescrição do objeto do contrato/aditivo.
situacaotextoEstado do contrato/aditivo.
valornuméricoValor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000001/2025",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2025",
    "assinatura": "2025-01-17T00:00:00",
    "documento_favorecido": "20.282.617/0001-54",
    "nome_favorecido": "L L P SERVICOS DE CONTABILIDADE PUBLICA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Prestacao de servicos de CONTABILIDADE PUBLICA, de natureza predominantemente intelectual, com emprego de particularidades metodologicas do servico singular, consistindo em assessoria e consultoria especializada para questoes de alta complexidade e nao co",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 78000.000000000
  },
  {
    "ano": "2022",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000002/2022",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "0000002/2022",
    "assinatura": "2022-02-01T00:00:00",
    "documento_favorecido": "26.366.250/0001-33",
    "nome_favorecido": "OLIVEIRA COSTA LTDA",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICO DE PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DE CARACTER INFORMATICO, EDUCACIONAL E DE ORIENTACAO SOCIAL.",
    "situacao": "TERMINO DE PRAZO",
    "valor": 16500.000000000
  }
]
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