Atualizado em: 20/02/2026 16:14:14

Contratos e Aditivos

Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.
Fonte: Câmara dos Deputados.

Licença de Dados

ACESSO AOS DADOS

Para acessar os dados da API, clique aqui ou copie e cole este endereço em seu navegador: cmsantaritademinas-mg.portaltp.com.br/api/transparencia.asmx/json_contratos?ano=2026.

EXPORTAR DADOS

PARÂMETROS

Obrigatórios

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

RETORNO

Campos

Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o contrato.
contrato	texto	Número do Contrato/Aditivo
ano_contrato	texto	Número do processo do contrato/aditivo
processo	data	Data do contrato/aditivo.
assinatura	data	Data em que foi assinado o contrato/aditivo.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no contrato/aditivo
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no contrato/aditivo
categoria	texto	Descrição da categoria do contrato/aditivo
objeto	texto	Descrição do objeto do contrato/aditivo.
situacao	texto	Estado do contrato/aditivo.
valor	numérico	Valor do contrato/aditivo.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000004/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000006/2026",
    "assinatura": "2026-01-16T00:00:00",
    "documento_favorecido": "13.533.411/0001-94",
    "nome_favorecido": "LUIS EDUARDO GOMES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "Contratacao de empresa ou profissional especializado em assessoria e consultoria juridica, para prestacao de servicos tecnicos especializados junto ao Setor de Compras e Licitacoes, abrangendo a elaboracao de pareceres juridicos e o acompanhamento dos ato",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 55000.000000000
  },
  {
    "ano": "2026",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE SANTA RITA DE MINAS",
    "contrato": "000002/2026",
    "ano_contrato": null,
    "processo": "000001/2026",
    "assinatura": "2026-01-13T00:00:00",
    "documento_favorecido": "27.284.996/0001-60",
    "nome_favorecido": "DAVI TEIXEIRA MARQUES ME",
    "categoria": "COMPRAS E SERVICOS",
    "objeto": "CONTRATACAO DE EMPRESA PARA PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA ADMINISTRATIVA EM COMPRAS PUBLICAS, LICITACOES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS JUNTO A COMISSAO DE LICITACOES E AGENTE DE CONTRATACOES DA CAMARA MUNICIPAL DE",
    "situacao": "VIGENTE",
    "valor": 51900.000000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA